Indignação em Rondônia: ALE-RO aprova “perdão” bilionário de ICMS à Energisa enquanto a conta de luz aperta

Porto Velho (RO) — Tem notícia que não dá para “ler e seguir a vida”. Tem notícia que dá um soco no estômago de quem paga imposto em dia, de quem faz malabarismo para fechar o mês, de quem já sente a energia elétrica virar um dos maiores custos da casa e do negócio.

Foi exatamente essa sensação que explodiu depois que a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou um projeto que concede anistia e remissão de grande parte de um passivo de ICMS atribuído à Energisa, concessionária de distribuição de energia no estado. A medida foi tratada como um “perdão” que pode representar uma renúncia fiscal estimada em cerca de R$ 2 bilhões. 

E o que mais revolta não é só o tamanho do número. É o contraste: de um lado, o consumidor rondoniense absorvendo reajuste na tarifa; do outro, a política criando uma saída que pode reduzir em até 95% uma dívida tributária de uma empresa que opera um serviço essencial. A impressão para muita gente é de dois mundos diferentes convivendo no mesmo estado: o mundo do cidadão, onde a cobrança é dura, e o mundo das grandes estruturas, onde sempre existe um caminho para “resolver”. 

O que aconteceu: ALE-RO aprova remissão de até 95% do ICMS ligado à Energisa

A cobertura da imprensa regional aponta que o projeto aprovado autoriza a remissão de até 95% de uma dívida de ICMS ligada à concessionária, com votação pela maioria dos deputados e voto contrário registrado do deputado Jean Mendonça (PL). 

Segundo as reportagens, o passivo ultrapassa R$ 1 bilhão e estaria relacionado a valores “herdados” do período anterior à privatização da antiga Ceron, posteriormente incorporados pela atual concessionária. Ou seja: trata-se de uma conta velha, complexa, com origem histórica. Mas aqui está o ponto que não dá para ignorar: origem histórica não é licença para uma solução automática — muito menos para um desconto gigantesco sem justificativa pública forte, sem planilha aberta, sem contrapartidas claras. 

Outro fator que amplia a desconfiança é o ritmo. A tramitação foi descrita como ocorrendo em regime de urgência, o que gerou questionamentos de parlamentares e de setores da sociedade civil. Em tema de impacto bilionário, “urgência” costuma soar como pressa — e pressa, quase sempre, é inimiga do debate e da transparência. 

Traduzindo o “juridiquês”: o que significa anistia e remissão na prática

Anistia e remissão não são só palavras bonitas. Em linguagem direta:

• Anistia tende a significar perdão de penalidades (como multas) ligadas ao débito;
• Remissão é o perdão total ou parcial do próprio crédito tributário.

Na prática, se a proposta permite remissão de até 95%, o que se discute é o Estado abrir mão da maior parte do que poderia arrecadar. E isso, em qualquer lugar sério, exige explicação do tamanho do impacto: quem definiu o percentual, com base em que estudo, com quais critérios, e com qual benefício real para a sociedade. 

Porque o que está em jogo não é “um acerto de contas”. É dinheiro público. E dinheiro público tem dono: a população.

A palavra que assusta: renúncia fiscal — e quem perde quando o Estado abre mão de receita

A reportagem do O Observador aponta que a medida pode representar renúncia fiscal estimada em aproximadamente R$ 2 bilhões. 

R$ 2 bilhões, em Rondônia, não é “detalhe”. É o tipo de valor que poderia reforçar equipamentos e atendimentos na saúde, melhorar estrutura escolar, avançar obras e logística para produção, além de sustentar políticas públicas que não podem ser tratadas como luxo. Quando o Estado abre mão de receita nesse tamanho, o efeito não desaparece. Ele reaparece em algum lugar: na dificuldade de ampliar serviços, no atraso de investimentos, no aperto do orçamento, ou na pressão por outras receitas adiante.

E aqui entra uma verdade incômoda: ICMS é uma das principais fontes de arrecadação dos estados. Não é uma “linha contábil qualquer”. É uma base que sustenta o orçamento. Por isso, uma decisão que mexe com bilhões não pode parecer uma negociação privada feita em corredor — especialmente quando a própria tramitação é criticada por ter sido acelerada. 

O contraste que revolta: tarifa subiu para quem paga a conta todo mês

Esse episódio não ocorre num vácuo. Em 9 de dezembro de 2025, a ANEEL aprovou o reajuste tarifário anual da Energisa Rondônia, com índices em vigor desde 13 de dezembro de 2025. Para consumidores residenciais (B1), o reajuste informado foi de 14,64%. O efeito médio para o consumidor cativo foi de 15,72% (média de 15,01% para baixa tensão e 18,49% para alta tensão). 

A ANEEL também registra que a distribuidora atende cerca de 729 mil unidades consumidoras nos 52 municípios do estado e aponta como fatores do reajuste custos com aquisição, distribuição e transmissão de energia, além de encargos setoriais e componentes financeiros do processo tarifário anterior. 

Agora respira e compara:

• 729 mil unidades consumidoras sentindo reajuste na ponta;
• ao mesmo tempo, o Estado discutindo um perdão tributário gigantesco para a concessionária que opera o serviço.

O cidadão não precisa ser especialista para sentir que existe um desequilíbrio nessa história. O que ele sente é simples: quando a corda aperta, ela aperta sempre do mesmo lado.

Por que esse projeto não passava antes — e por que passou agora

O texto publicado por O Observador lembra que propostas semelhantes enfrentaram resistência em legislaturas anteriores, especialmente quando o ex-deputado Adelino Follador presidia a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo a reportagem, ele barrou a tramitação, alegando que a medida seria juridicamente questionável e politicamente injustificável — por representar abertura de mão de receita bilionária em favor de uma empresa privada de grande porte. 

Ainda de acordo com a reportagem, Follador criticava a ideia de conceder benefício fiscal a uma concessionária com tarifas elevadas e com histórico de reclamações, mencionando inclusive questionamentos levantados durante uma CPI que investigou a atuação da empresa no estado. 

Com a mudança na composição da Assembleia e a ausência do ex-parlamentar, o projeto voltou à pauta e foi aprovado. Para críticos, isso reforça a sensação de retrocesso: o que antes era tratado como “sem razoabilidade” virou “urgente”. 

Caixa-preta, pressa e municípios: a crítica que ecoou

Quem vocalizou publicamente a oposição foi o deputado Jean Mendonça. Em declarações reproduzidas por portais locais, ele chamou o passivo de “caixa-preta”, criticou a falta de detalhamento público e alertou para impactos financeiros, inclusive com preocupação sobre efeitos para os municípios. 

E isso toca numa ferida que todo mundo entende: município depende de recursos para manter UBS, merenda, transporte escolar, iluminação pública, manutenção de ruas, apoio à produção rural e atendimento social. Quando se fala em abrir mão de bilhão, qualquer gestor municipal sente. E o cidadão sente junto, mesmo que demore: a pior conta é a que chega em silêncio, em forma de serviço que não melhora, de obra que não vem, de estrutura que falta.

Por isso, a pergunta martela: houve transparência suficiente? houve debate com a sociedade? existe contrapartida real? ou foi apenas “perdão” para encerrar um passivo sem encarar o debate de frente? 

Passivo herdado da Ceron”: argumento relevante — mas que exige prova e planilha aberta

Sim, o histórico importa. Se o passivo vem do período anterior à privatização da Ceron e foi incorporado depois, é possível que existam discussões administrativas e fiscais complexas. 

Mas é justamente por ser complexo que a solução precisa ser técnica, pública e auditável. Quando o Estado decide perdoar parte enorme de um passivo, ele precisa explicar por que o cenário “cobrar tudo” seria pior do que “perdoar quase tudo”, e qual é o ganho concreto para a sociedade — e não para a conveniência política do momento.

Sem isso, a versão que ganha força é a pior: a de que o cidadão é rígido com o pequeno e generoso com o grande. E aí a indignação vira combustível.

Porque o cidadão comum não tem “passivo herdado” como argumento. Se atrasar imposto, vem multa, juros, cobrança. A regra do jogo para o pequeno é implacável. Por que, então, a régua muda quando a discussão envolve uma concessionária? 

Energia é serviço essencial: a régua deveria ser mais alta, não mais baixa

Concessionárias de serviço público não são empresas comuns. Elas operam um serviço essencial, regulado, com metas e fiscalização. Por isso, decisões que as beneficiam deveriam passar por um filtro mais exigente:

• justificativa robusta;
• transparência total;
• análise de impacto;
• contrapartidas claras;
• fiscalização sobre cumprimento.

Sem isso, o resultado é previsível: desconfiança, indignação e sensação de injustiça — principalmente quando o consumidor vê a tarifa aumentar e não percebe a mesma pressa para discutir qualidade do serviço, reclamações e melhoria de atendimento. 

Perguntas que Rondônia tem direito de fazer (e que precisam de resposta)

Se o projeto segue para sanção do Governo de Rondônia, como noticiado, a sociedade tem o direito — e o dever — de cobrar respostas objetivas: 

1. Qual é o valor exato do passivo e qual parcela entra na remissão?
2. Qual o percentual efetivo de desconto e como se chega a ele?
3. Quais pareceres técnicos e jurídicos sustentam a medida? Estão públicos?
4. Qual o impacto estimado para o orçamento estadual e para os municípios?
5. Que contrapartidas estão previstas? (investimento, metas, qualidade, prazos, penalidades)
6. Por que regime de urgência em um tema bilionário? Qual foi o espaço para participação social?

Essas perguntas não são “politicagem”. São cidadania. São o mínimo quando se fala de dinheiro público e de um serviço que afeta todo mundo.

O que acontece agora

Conforme a cobertura local, com a aprovação na ALE-RO, a proposta segue para sanção do Poder Executivo estadual. 

E a partir daí o tema não deveria morrer em manchete. Ele tende a continuar em debate porque envolve três coisas que mexem com todo mundo: imposto, conta de luz e sensação de justiça.

Uma coisa é certa: o assunto não termina com a votação. Pelo contrário: ele começa quando a população entende o tamanho da conta — e percebe que, mais uma vez, o boleto parece ser sempre dela.